Maranhão e Piauí
Dívidas tributárias exigem decisões bem informadas
Conheça as possibilidades de negociação e defesa para contribuintes do Maranhão e do Piauí.
Uma cobrança fiscal pode afetar o planejamento da empresa, dificultar a emissão de certidões e resultar em execução judicial. Antes de parcelar ou contestar, é importante examinar a origem do débito, os requisitos dos programas disponíveis e as consequências de cada escolha.
Dívidas federais
Negociação de dívidas federais com prazo aberto
Adesão até 29 de janeiro de 2027, às 19h (horário de Brasília)
O Edital PGFN nº 6/2026, prorrogado pelo Edital nº 10/2026, permite adesão até 29 de janeiro de 2027, às 19h, horário de Brasília. As modalidades abrangem negociação conforme a capacidade de pagamento, débitos de difícil recuperação, pequeno valor e inscrições garantidas por seguro-garantia ou carta de fiança.
O atendimento jurídico compreende a análise de enquadramento, a comparação das condições disponíveis e o acompanhamento da negociação. Os benefícios dependem dos requisitos do edital e da situação de cada contribuinte.
Piauí
Análise das possibilidades de transação estadual
A regulamentação divulgada pela PGE-PI prevê modalidades de transação de débitos inscritos em dívida ativa. A negociação individual contempla dívidas consolidadas superiores a R$ 5 milhões; a modalidade por adesão depende de edital específico.
A atuação jurídica inclui avaliação dos requisitos, análise da classificação da dívida, preparação de propostas e acompanhamento administrativo. A existência da regulamentação não assegura aprovação ou concessão automática de descontos.
Maranhão
Regularização e defesa em cobranças estaduais
Análise de débitos de ICMS e IPVA, parcelamentos disponíveis, protestos e execuções fiscais. O trabalho considera tanto as alternativas de regularização quanto os fundamentos para contestação da cobrança, conforme os documentos e a legislação aplicável.
Programas especiais e condições de Refis são verificados na data do atendimento, inclusive quanto à vigência e aos efeitos sobre processos em andamento.
Atuação tributária
- Diagnóstico jurídico de dívidas e inscrições em dívida ativa.
- Análise de editais de transação e programas de regularização.
- Defesas e recursos contra autuações fiscais.
- Representação em execuções fiscais e análise de bloqueios e penhoras.
- Orientação sobre regularidade fiscal e certidões.
- Contestação de exclusão do Simples Nacional, quando cabível.
- Análise de restituição e compensação de tributos.
- Consultoria sobre ICMS, operações interestaduais e reforma tributária.
Orientação para cada etapa
O atendimento começa pela análise da documentação e dos prazos, com esclarecimento sobre alternativas, custos e riscos. A definição das providências considera as particularidades de cada situação.
Ver cidades atendidas no Maranhão e no Piauí →Informações sobre programas e editais verificadas em 24 de outubro de 2026, sujeitas a alterações pelos órgãos responsáveis.